RenegociaPR – Regularização de Débitos Fiscais no Paraná
Empresas com débitos fiscais e não fiscais enfrentam crescente dificuldade em restabelecer sua regularidade junto ao Estado, seja pela alta complexidade dos programas de parcelamento, seja pela defasagem entre o fluxo de caixa e a capacidade real de pagamento. O RenegociaPR surge como um instrumento de modernização da relação entre contribuinte e Fazenda Estadual, oferecendo soluções adaptáveis à realidade econômica de cada negócio e mitigando o risco de bloqueios e execuções fiscais.
Detalhes e objetivos
O programa contempla a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não em dívida ativa, com condições especiais de parcelamento, descontos significativos em juros e multas e ampla flexibilização de prazos. O objetivo central é possibilitar que empresas recuperem sua liquidez e mantenham a conformidade fiscal sem comprometer a sustentabilidade operacional. Por meio da revisão da Capacidade de Pagamento (CAPAG), é possível adequar o valor das parcelas à real situação financeira da empresa, evitando que o processo de regularização se torne inviável.
Como é feito e benefícios
A adesão ocorre via Transação Individual ou Judicial, mediante análise técnica detalhada dos relatórios contábeis e fiscais para recalcular a capacidade de pagamento.
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